EAREsp 2356290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

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Parties
Agravante: JADSON SANTOS PRADO; Agravante: FABIANA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Civil Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

JADSON SANTOS PRADO

Agravante

FABIANA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.