AREsp 2515934 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos 1 e 2 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão monocrática
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos 1 e 2 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.