AREsp 2447419 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 282/STF) e a agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, consoante o entendimento consolidado e reproduzido na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão recorrida
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 282/STF) e a agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, consoante o entendimento consolidado e reproduzido na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.