AREsp 2525105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, mantém-se a decisão que não...

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Parties
Agravante: JORACI DE JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JORACI DE JESUS MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade à análise recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial