AREsp 2566253 - ACORDAO

AREsp 2566253 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACKSON ROBSON DA SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ROBSON DA SILVA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial).