AREsp 2578912 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ quando apenas parte da decisão é atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimental E Processual
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimental E Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando apenas parte da decisão é impugnada
  3. 3 natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ quando apenas parte da decisão é atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno