AREsp 2572605 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYARA BATTAGLIN MACIEL MENDES DOS SANTOS; Agravante: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MAYARA BATTAGLIN MACIEL MENDES DOS SANTOS

Agravante

LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno