AREsp 2140069 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de capítulos/argumentos constantes da decisão agravada (capítulo I e primeiro fundamento do capítulo II), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com consequente preclusão das matérias não impugnadas e indeferimento do agravo interno, devendo ser...

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Parties
Agravante: AQUINO AKIO KOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Idosa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

AQUINO AKIO KOYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de capítulos/argumentos constantes da decisão agravada (capítulo I e primeiro fundamento do capítulo II), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com consequente preclusão das matérias não impugnadas e indeferimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno