AREsp 2532162 - ACORDAO

AREsp 2532162 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS PADUA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PADUA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015