AREsp 2524917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em particular não refutando o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ERIK RODRIGO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERIK RODRIGO LAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em particular não refutando o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial