AREsp 2277389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente no que tange à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ DA SILVA PEIXOTO e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

LUIZ DA SILVA PEIXOTO e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente no que tange à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.