AREsp 2572054 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o seguimento do Recurso Especial, razão pela qual não cumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, o dispositivo do art. 932, parágrafo único, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Omissão Judicial, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Omissão Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o seguimento do Recurso Especial, razão pela qual não cumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, o dispositivo do art. 932, parágrafo único, não poderia ser utilizado para suprir falta de fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015