AREsp 2260937 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao segundo fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, configurando preclusão da matéria não impugnada e justificando a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre inadmissibilidade quando não há impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (outro nome: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Preclusão

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (outro nome: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos em decisão com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao segundo fundamento do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, configurando preclusão da matéria não impugnada e justificando a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre inadmissibilidade quando não há impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.