AREsp 2506110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão...

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Parties
Agravante: SEP - SERVÇOS EDUCACIONAIS DE PERNAMBUCO LTDA.; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SEP - SERVÇOS EDUCACIONAIS DE PERNAMBUCO LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional quando se alega afronta ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.