AREsp 2560322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas n.ºs 13 do STJ e 284 do STF, não realizou o cotejo analítico exigido e não juntou precedentes de outros tribunais),...

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Parties
Agravante: CMC FACCAO E CONFECCAO LTDA e outros; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CMC FACCAO E CONFECCAO LTDA e outros

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e de juntada de precedentes de outros tribunais para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas n.ºs 13 do STJ e 284 do STF, não realizou o cotejo analítico exigido e não juntou precedentes de outros tribunais), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.