AREsp 2561935 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: P. S. FERRAZ DA SILVA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Decisão Da Presidência Do STJ
Case Brief
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Parties
P. S. FERRAZ DA SILVA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ)
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se. Intimem-se.
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