AREsp 2451540 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agrav O Interno (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agrav O Interno (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.