AREsp 2605656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: SELSON ALVES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

SELSON ALVES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial