AREsp 2573866 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — especialmente por não refutar de forma arrazoada a incidência da Súmula n.º 5 do STJ e não demonstrar que a controvérsia independe da interpretação de cláusula contratual — mantém‑se a decisão...

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 5 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 (atual Arts. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 5 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 (atual Arts. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 5 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — especialmente por não refutar de forma arrazoada a incidência da Súmula n.º 5 do STJ e não demonstrar que a controvérsia independe da interpretação de cláusula contratual — mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno