AREsp 2488579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária
Tributário Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial