AREsp 1988620 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar a necessidade de modificação do entendimento adotado, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a deficiência de fundamentação também autoriza...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regularização Fundiária (reurb)
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar a necessidade de modificação do entendimento adotado, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a deficiência de fundamentação também autoriza aplicação analógica da Súmula 284/STF e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
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