REsp 2006556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e não permitem o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e não permitem o conhecimento do recurso, sem adentrar no reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido