AREsp 2603646 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ressalva quanto à Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ressalva quanto à Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que visa modificar essa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.