REsp 2147160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA contra decisão que, com apoio na Súmula 284 do STF, não admitiu seu recurso especial, uma vez que, "apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC" (fl. 2141). A parte agravante alega, em síntese (fls. 2146/2160): Não é esse o caso dos presentes autos. Como se observa nas razões a seguir apresentadas o Recurso Especial indicou exatamente quais dispositivos foram violados .. arts. 371 e 373 do CPC .. Ainda, clara é a necessidade de apreciação desse tema. Não ó a lei federal foi afrontada, como É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ. Precedentes. No caso dos autos, as razões do Agravo em Recurso Especial não veiculam impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do especial, pois suas razões recursais são genéricas, razão pela qual não pode ser conhecido o recurso. A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Com relação à Súmula 7/STJ, o recurso limitou-se a sustentar, de modo genérico, que a análise da controvérsia não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória e que é possível, em recurso especial, a revaloração da prova, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. 3. O mesmo ocorre com os demais óbices, uma vez que a defesa limitou-se a afirmar, de modo genérico, que houve o prequestionamento da matéria e que foram apontados os dispositivos de lei federal ofendidos, sem demonstrar, concreta e explicitamente, o desacerto da decisão de admissibilidade quanto aos entraves apontados. 4. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.456.808/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. IX. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no momento anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. X. Sendo assim, o Agravo interno não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. XI. Agravo interno não conhecido. (AgInt na AR n. 6.060/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. 3. O agravante, de fato, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a apresentar argumentos genéricos em seu recurso, desatendendo, assim, ao comando do artigo 932, III, do CPC/2015. 4. Correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.906.188/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) Todavia, oportuno mencionar estar correta a decisão de inadmissão do recurso especial. De fato, quanto à tempestividade dos embargos à execução, o acórdão recorrido decidiu: "declaro tempestivos os embargos, vez que se encontra consolidado entendimento de que, com a alteração perpetrada pelo 1º-B da Lei n. 9.494/97, o prazo previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 - referente à oposição destes embargos - é de trinta dias" (fl. 1977). Entretanto, nas razões do especial, a parte recorrente alega: "Ainda que a União quisesse contar o prazo a partir de vista que fez do processo, também estaria REVEL, pois tendo feito a vista em 29.10.201 4, o prazo de 10 (DEZ) dias do artigo 730 se deu em 10.11.2014, portanto completamente fora do prazo estes embargos, e revel a união" (fl. 1076). Portanto, além de não impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo órgão julgador a quo, a parte recorrente, de fato, não demonstrou como o acórdão recorrido estaria violando o art. 730 do CPC/1973. No que se refere ao ônus da prova, está registrado no acórdão: "a apelante alega que, ao lavrar os autos de infração, a Receita Federal anulou as compensações realizadas, obrigando-a a realizar o pagamento. Sendo assim, nenhuma compensação foi realizada, pois foram glosadas. Contudo, não colacionou aos autos conteúdo probatório que satisfatoriamente sustentasse sua tese, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 333, 1, do CPC" (fl. 1979). A respeito, no recurso especial, a parte recorrente alegou (fls. 2069/2081): O que temos nos autos é exatamente o oposto. A Recorrente fez ampla prova de suas alegações, enquanto a Recorrida, apenas pela dita presunção de veracidade, sem fazer qualquer prova, teve sua tese vencedora. A diversidade de posicionamentos, opiniões e visões devem ser convergidas pelo Magistrado de modo que do encontro ou do ponto de encontro de cada versão surja a equânime avaliação e julgamento que faz justiça. Mas quando uma das partes é ignorada e a nutra parte é antecipadamente eleita como DONA da razão não há defesa, há sentença pré-editada. Inadmissível que as decisões nasçam em flagrante afronta às provas, e neste aspecto assim previa o Código de Processo Civil de 1973 .. No presente caso a decisão ignorou as provas, ignorou as razões da Apelante e sentenciou com apoio irrestrito à fundamentação mentirosa do fisco. O processo, ou seja, a relação jurídica processual tem sua origem no âmbito material e no mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado -Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas anteriormente juntadas e/ou o efeito da presunção da veracidade dos fatos, há provas que já são produzidas antecipadamente na fase postulatória: são os documentos (arts. 283 e 396do CPC de 1973 e 320 e 434 do CPC de 2015). .. No presente caso a prova estava nos autos e tem absoluta condição de sozinha demonstrar ao juízo a verdade dos fatos, mas foi absolutamente ignorada em primeira e segunda instância. No entanto há casos em que se faz necessário a fase probatória, como o instrumento ou o meio hábil, para demonstrar a existência de um fato, sendo este o sentido objetivo de prova. Já o sentido subjetivo trata-se da certeza (estado psíquico)originada quanto ao fato, em virtude da produção do instrumento probatório. Aparece a prova, assim, como convicção formada no espírito do julgador em tomo do fato demonstrado. Ter a possibilidade de fazer prova e ter as provas analisadas é uma garantia processual, sem a qual não existe processo, ampla defesa e contraditório. Portanto, é uma garantia processual com fundamento constitucional que no presente caso foi violada. No cenário, além de genéricas as teses recursais, pode-se perceber a necessidade de reexame do acervo probatório para eventual acolhimento da pretensão recursal, razão pela, além da Súmula 284 do STF, a Súmula 7 do STJ também é óbice ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.