REsp 2098246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, a integralidade dos motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ZULAIDE DE FREITAS GADELHA mediante o qual impugna decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 442/444, em que não conheci de seu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Em seu petitório de agravo interno (e-STJ fls. 450/457), a parte alega que seu recurso especial teria atendido a todos os requisitos para seu conhecimento, devendo ser provido, no mérito, para reconhecer-se a nulidade do acórdão recorrido. Sem contraminuta (certidão à e-STJ fl. 463). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, a integralidade dos motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora agravada, o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente a inadmissão de seu recurso especial pelos óbices sumulares mencionados. Destaco, por oportuno, ser insuficiente a reapresentação das mesmas razões já expostas no recurso especial ou, ainda, argumentação genérica, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo excepcional. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021,§ 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.