AREsp 2328347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF — exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido)
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF — exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015