REsp 2118433 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 760/765, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em face da inexistência de vício de integração, incidência da Súmula 7 do STJ, necessidade de apreciação de ato normativo infralegal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante repete os argumentos quanto à ausência de enfretamento das alegações relativas ao desrespeito à individualização e à proporcionalidade das sanções e duplicidade de normas punitivas, bem como da ocorrência de nulidades no processo administrativo. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 799). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) inexistência de vício de integração, porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a individualização e desproporcionalidade da sanção, inobservância dos prazos pela ANTT e inexistência de duplicidade de normas punitivas; b) incidência da Súmula 7 do STJ, em relação a alegação de vícios insanáveis no processo administrativo; c) necessidade de prévia apreciação de ato normativo infralegal e revisão dos elementos de convicção presentes nos autos (Súmula 7 do STJ) para se desconstituir a conclusão de que os critérios adotados pela ANTT atendem ao disposto nos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001; e d) impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por não atendimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente referidos fundamentos, não fazendo nem sequer referência a eles, limitando-se a repetir parte das razões do apelo nobre. Registre-se não é suficiente a apresentação de razões genéricas quanto aos óbices apresentados na decisão agravada, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos, em respeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, nas razões do agravo interno a parte insurgente não trouxe nenhum argumento a fim de demonstrar eventual insuficiência dos fundamentos destacados na decisão agravada a justificar a persistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Também não impugnou o fundamento quanto à necessidade de apreciação de ato normativo infralegal, tampouco a incidência da Súmula 7 do STJ. Em relação ao referido óbice sumular, cumpre registrar que, além da contextualização do caso concreto, é de rigor que a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.