AREsp 2666222 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL (REAL GRANDEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL (REAL GRANDEZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de M. B. G., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.