REsp 2093097 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
3. 3 impossibilidade de exame de fundamento constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma clara e objetiva os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 (reexame fático-probatório) e o caráter constitucional da fundamentação do acórdão recorrido — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.