AREsp 2510410 - ACORDAO

AREsp 2510410 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, permanecem incólumes fundamentos que afastaram o reexame fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, permanecem incólumes fundamentos que afastaram o reexame fático-probatório (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF) e reconheceram adequação da fundamentação (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.