AREsp 2456336 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar fundamento autônomo (item b) capaz, por si só, de manter a conclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ASANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento Implícito, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Implícito Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ASANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Efeitos da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar fundamento autônomo (item b) capaz, por si só, de manter a conclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.