EAREsp 2500244 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela instância de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice ao...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela instância de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.