AREsp 2597858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, impugnar temas repetitivos via agravo em recurso especial é medida inadequada, por se tratar de matéria para agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Temas Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por mero cotejo genérico das razões recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando utilizada como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, impugnar temas repetitivos via agravo em recurso especial é medida inadequada, por se tratar de matéria para agravo interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.