AREsp 2504448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de impugnação quanto à suposta não afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de ofensa a dispositivos legais),...

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Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO; Agravante: MATTEUS AMATO; Exequente: PETROPOLIS PAULISTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: FRANCISCO MANUEL GERALDES; Exequente: AMILCAR AUGUSTO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé

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Parties

LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO

Agravante

MATTEUS AMATO

Agravante

PETROPOLIS PAULISTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

FRANCISCO MANUEL GERALDES

Exequente

AMILCAR AUGUSTO LOPES JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a impugnação recursal deve ser efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de impugnação quanto à suposta não afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de ofensa a dispositivos legais), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno