AREsp 2551716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial