REsp 2137742 - ACORDAO

REsp 2137742 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), motivo pelo qual o recurso não observou requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROBSON NUNES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

ROBSON NUNES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (análise caso a caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), motivo pelo qual o recurso não observou requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não caberá majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.