AREsp 2552938 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.