AREsp 2531948 - ACORDAO

AREsp 2531948 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: JOSEMÁRIO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno, Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula N.182/stj, Incidência Das Súmulas N.5 E N.7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula N.182/stj Incidência Das Súmulas N.5 E N.7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

JOSEMÁRIO PEREIRA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno, Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do agravo interno e aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.