AREsp 2522201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, ônus de que não se desincumbiu o agravante, sendo insuficientes alegações genéricas e inexistindo indicação de precedentes...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, ônus de que não se desincumbiu o agravante, sendo insuficientes alegações genéricas e inexistindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial