AREsp 2557625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE ANGELO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOSE ANGELO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 (exigência de impugnação especificada)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.