AREsp 2588999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a preclusão consumativa e as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a preclusão consumativa e as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.