REsp 2081902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõem agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 do STJ, 282 e 356 do STF. A parte agravante, após expor o histórico da demanda e pugnar pelo cabimento do agravo, deduz este argumento (fl. 526): Se faz necessário destacar que no recurso especial a agravante demonstrou em que termos o acórdão vergastado importou respectivamente da negativa de vigência à lei federal, especificamente os artigos 421 e 422 do Código Civil, artigo 338 e 339 do Código de Processo Civil, e artigo 67-A da Lei do Distrato-13.786/2018,bem como ao dissídio jurisprudencial. Sustenta o seguinte (fl. 527): Assim, não há ofensa à Súmula nº 282, nº 356 e nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Logo, teratológico o argumento de que o recurso não merece ascendência em razão da súmula 83, deste Pretório Excelso. Ademais, não se trata de reexames de provas, não há ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o processamento do presente agravo e, ao final, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido. Conforme certidões de fls. 533 e 534, decorreu o prazo para resposta ao recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. A decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, quanto à violação dos arts. 67-A da Lei n. 13.786/2018, 421 e 422 do Código Civil, e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, no tocante à ofensa aos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, de início, que a parte agravante incide em manifesto equívoco ao arguir que "não há ofensa" às Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, tendo em vista que a decisão ora impugnada não se ateve, em momento algum, a mencionar referidos óbices sumulares e, muito menos, adotá-los como motivação para o não conhecimento do recurso especial. De igual modo, não se cuidou de depreender que a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF direcionou-se à arguição de contrariedade aos arts. 338 e 339 do CPC, conforme acima ressaltado, fundamento que, por não ser sido objeto de impugnação, manteve-se incólume. Vale notar que, ao tratar do requisito de prequestionamento, expôs tão somente o argumento abaixo (fl. 526): A matéria controvertida -restituição dos valores decorrentes da rescisão do contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018-foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo V. Acórdão, o que atende, pois, ao requisito de prequestionamento, conforme muito bem asseverou o Douto Relator, ao admitir o Recurso Especial. Portanto, a parte agravante, em suas razões, deixou de infirmar, de forma objetiva e específica, o óbice referente à falta do indispensável prequestionamento das sobreditas normas processuais. No que diz respeito aos arts. 67-A da Lei n. 13.786/2018, 421 e 422 do CC, a decisão agravada, ao considerar que o entendimento do Tribunal a quo coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, assentou que "deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor", fazendo-se incidir no ponto a Súmula n. 83 do STJ. Todavia, restringiu-se a parte, no presente agravo, a deduzir genérica alegação de "teratológico o argumento de que o recurso não merece ascendência em razão da súmula 83, deste Pretório Excelso" (fl. 527), sem que emitisse proposição recursal bastante e apta para contrapor tal óbice. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ exige a efetiva demonstração de que os julgados apontados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou foram superados pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.180/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp n. 2.130.191/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; e AgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019), o que não ocorreu na espécie. Ressalte-se , em conclusão, que, quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Ante o exposto, não conheço do agravo interno . É o voto.