AREsp 2605102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); argumentos genéricos são insuficientes para vencer o óbice da ausência de dialeticidade recursal e a...

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Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); argumentos genéricos são insuficientes para vencer o óbice da ausência de dialeticidade recursal e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.