AREsp 2324344 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.