AREsp 2424998 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para a demonstração de omissão, obscuridade, contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.