AREsp 2559949 - ACORDAO

AREsp 2559949 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e Súmula 83/STJ), violando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FÁTIMA COLOMBANI BIANCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA COLOMBANI BIANCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 204, 83 e 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade e não suprindo o ônus de impugnação, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015