AREsp 2373996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma clara e objetiva os fundamentos do capítulo relativo à base de cálculo da taxa de ocupação (terreno atípico), incorrendo em violação do dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Taxa De Ocupação, Perícia, Planta Genérica De Valores PGV
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Taxa De Ocupação Perícia Planta Genérica De Valores PGV

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma clara e objetiva os fundamentos do capítulo relativo à base de cálculo da taxa de ocupação (terreno atípico), incorrendo em violação do dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.