AREsp 2534640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a incidência da Súmula 284 do STF e limitado-se a contestar apenas a Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a incidência da Súmula 284 do STF e limitado-se a contestar apenas a Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.