AREsp 2554811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir essa omissão em agravo interno devido à preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARDOSO DA FRANÇA FILHO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO DA FRANÇA FILHO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir essa omissão em agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.