AREsp 2431559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), impondo-se, assim, a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, LINDB Art. 6º, § 2º, Coisa Julgada, Tema 1.018 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 LINDB Art. 6º, § 2º +3 more

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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), impondo-se, assim, a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015